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A comprovação de entrega eletrônica realizada pelo NDD Move possui validade jurídica amparada nas normas brasileiras abaixo:
Todo documento assinado entre particulares, seja de forma física, digital ou por assinatura eletrônica, e que atenda os requisitos técnicos de autenticidade, intenção e não repúdio, integridade e tempestividade, é considerado juridicamente válido.
O NDD Move captura um conjunto de dados de forma padronizada que assegura e atende todos os requisitos exigidos pela legislação, como:
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Nome e CPF do recebedor;
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Nome e CPF do entregador;
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Data, hora e geolocalização;
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Foto do canhoto assinado com inteligência na captura e validação da imagem;
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Assinatura digital na tela do dispositivo;
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Armazenamento na nuvem em ambiente seguro pelo período legal;
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Código de autenticação verificável através do hash.
Requisitos da Legislação Fiscal
Todos os requisitos da legislação fiscal são atendidos da seguinte forma: